Lei de Fim da Política “Pega e Solta” de 2025: O que isso significa para a fiscalização da imigração nos EUA
Blog VisaLex – Junho de 2025
A Ending Catch and Release Act of 2025 (H.R. 57) representa uma mudança significativa na forma como os EUA aplicam as leis de imigração, com o objetivo de aumentar o controle sobre a liberação de estrangeiros após serem detidos pelas autoridades. Apresentado no 119º Congresso, o projeto de lei propõe revisar procedimentos antigos que permitiam que certos imigrantes permanecessem em liberdade no país enquanto seus processos estavam em andamento.
Veja a seguir um resumo das mudanças propostas e o impacto que elas podem ter para imigrantes, advogados e defensores de direitos.
Principais mudanças propostas pela nova lei
Pelas regras atuais, estrangeiros encontrados na fronteira ou próximos a ela podem ser liberados nos EUA por meio de programas como parole humanitário ou alternativas à detenção, enquanto aguardam audiências na justiça imigratória.
A nova lei busca eliminar em grande parte essas opções, exigindo a detenção obrigatória da maioria dos imigrantesque se enquadrem nas seguintes situações:
- Estão ilegalmente nos EUA
- Estão solicitando asilo, seja em um posto oficial de entrada ou após cruzar a fronteira de forma irregular
- Estão sujeitos a remoção acelerada ou a processos de deportação
O Departamento de Segurança Interna (DHS) seria obrigado a manter essas pessoas detidas até que seus casos sejam resolvidos, exceto em situações muito limitadas.
Restrições ao uso do Parole
O projeto de lei também restringe o uso do “parole” – uma autorização temporária usada frequentemente por motivos humanitários ou de interesse público urgente.
Se aprovado, o parole só poderá ser concedido caso a caso, e apenas se o DHS justificar razões humanitárias urgentesou benefício público significativo.
Além disso, cada decisão deverá ter justificativa por escrito, e o parole não poderá mais ser usado como forma de aliviar o número de detenções ou a sobrecarga nos centros de processamento.
Detenção até a decisão final
Na maioria dos casos, os imigrantes afetados por essa lei permaneceriam detidos até:
- O julgamento do pedido de asilo ou processo imigratório, OU
- Serem removidos/deportados dos EUA
Isso significa um aumento expressivo do uso de centros de detenção, exigindo expansão da infraestrutura e possivelmente resultando em períodos de detenção mais longos para solicitantes de asilo e outros migrantes.
Impactos para solicitantes de asilo e para os tribunais de imigração
A proposta gera preocupação com o acesso à justiça. Imigrantes detidos sob essas novas regras podem ter dificuldade para conseguir advogados ou se preparar adequadamente para seus casos — o que pode comprometer sua defesa.
Além disso, o aumento de detenções pode sobrecarregar ainda mais os tribunais de imigração, provocando atrasos maiores nos julgamentos e uma fila ainda mais longa de casos pendentes.
O que imigrantes e defensores precisam saber
Embora o projeto ainda não tenha sido aprovado, sua apresentação indica que o Congresso mantém o interesse em políticas migratórias mais rígidas. Caso seja sancionado, a nova lei representará um retorno a estratégias baseadas na detenção em massa na fronteira, com redução da margem de decisão do governo para liberar pessoas sob supervisão na comunidade.
Se você está passando por um processo migratório, ou pensando em pedir asilo ou outro tipo de proteção, é importante:
- Acompanhar a tramitação do projeto de lei
- Buscar orientação jurídica especializada para entender como eventuais mudanças podem afetar seu caso
- Organizar documentos e provas com antecedência
Mantenha-se preparado com a VisaLex
A lei de imigração nos EUA está em constante mudança — e os riscos são altos. A VisaLex está comprometida em ajudar imigrantes e suas famílias a conhecer seus direitos e se preparar para cada desafio legal. Entre em contato conosco para suporte jurídico personalizado e informações atualizadas.